Questão 238039

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 238039

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Fiscalização de Polícia, Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte

O exercício do Poder de Polícia Municipal se manifesta de forma concreta na fiscalização de obras urbanas, assegurando o cumprimento das condições fixadas pelo alvará expedido. A atuação do agente responsável ocorre quando:

Alternativa A:
O fiscal identifica irregularidades, notifica diretamente o interessado e determina a paralisação da obra até a correção imediata das desconformidades.
Alternativa B:
A autoridade superior lavra o termo de ocorrência e, após a análise, encaminha-o ao fiscal, que emite o auto de infração correspondente.
Alternativa C:
O fiscal constata desconformidades, lavra termo de ocorrência e encaminha à autoridade superior, que poderá expedir auto de infração e intimar o interessado.
Alternativa D:
A administração pública assume a responsabilidade pela execução da obra irregular, providenciando a regularização e repassando os custos ao proprietário.

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