Questão 2380331

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

A modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço compreendem a condição de eficiência do serviço público adequado.

A tarifa do serviço público poderá ser subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

A encampação da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.