Questão
ID 2380316Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2021 Banca: IMAIS - Instituto Mais Órgão: Serviços Técnicos Gerais da Prefeitura de Campinas
Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, é de competência