Questão
ID 238024Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Das Definições
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte
Este princípio afirma que a administração pública não pode, após concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. De acordo com a Lei 14.133/21, o enunciado refere-se ao: