Questão
ID 2380227Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 18ª Região
Conforme a Lei n. o 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.
Caso o cidadão tenha seu pedido de acesso à informação negado, ele poderá interpor recurso contra a decisão.