Questão
ID 2380212Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 18ª Região
Conforme a Lei n. o 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.
O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado pela Administração Pública.