Questão 2380209

Conforme a Lei n. ^o 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.

Às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento aplicam-se as disposições previstas na referida Lei.