Questão
ID 238017Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de: