Questão
ID 2380114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Gerais
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 18ª Região
A Lei n.º 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Segundo essa Lei, denominada Lei de Acesso à Informação, julgue os itens de 41 a 45.
Documentos que tratem de condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.