Questão
ID 2380101Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Gratuidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Serviço Social da 18ª Região
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 36 a 40 a respeito do processo administrativo.
No processo administrativo, há a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.