Questão 238010 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2023

Questão

ID 238010

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Presunção de Legitimidade ou Veracidade, Princípio da Supremacia do Interesse Público

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado e apresentam características, ou atributos que o distinguem das demais categorias de atos jurídicos. A respeito dos atributos do ato administrativo, conforme a mais moderna doutrina, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A imperatividade consiste no atributo que permite à Administração Pública aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
Alternativa B:
A exigibilidade é o atributo que permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se for preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Alternativa C:
A autoexecutoriedade consiste no atributo pelo qual o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes.
Alternativa D:
A tipicidade diz respeito ao atributo segundo o qual, em situações específicas, o ato administrativo pode ser praticado à margem da lei.
Alternativa E:
A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido juridicamente até prova em contrário.

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Questão 238010

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