Questão
ID 238008Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Da Formalização dos Contratos, Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará
Sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n.º 14.133 de 2021), assinale a alternativa que a norma expressamente informa NÃO abranger em sua aplicação.