Questão 2379886

O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

A legislação admite a delegação integral da contratação de ACS por empresas privadas, de natureza terceirizada, que posteriormente disponibilizariam os trabalhadores para atuação no SUS.

É juridicamente válido, segundo a lei, que fundações privadas, ainda que conveniadas ao SUS, firmem vínculo empregatício com ACS para execução das atividades.

O regime instituído pela lei possibilita, de forma expressa, a realização de atividades voluntárias e não remuneradas em áreas de risco social, sem necessidade de formalização contratual.