Questão
ID 237986Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Anulação e Revogação das Licitações, Do Processo Licitatório
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Pacajus
Com relação à nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I- Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
II- Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.
III- Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável.
IV- Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
Estão CORRETOS os itens: