Questão
ID 2379603Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Família Natural (Art. 25 a 27)
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cabe a quem o dever de sustento, guarda e educação dos menores, cabendo-lhes ainda a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.