Questão
ID 237951Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo V - do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial, Da Indisponibilidade dos Bens
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaribe
Conforme os comandos da Lei n.º 8.429/1992, acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.