Questão 237939

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 237939

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará

Assinale a alternativa CORRETA de acordo com a Lei n.º 12.527/2011.

Alternativa A:
Para o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua intenção.
Alternativa B:
O prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.
Alternativa C:
A classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, independente do grau de sigilo anteriormente aplicado.
Alternativa D:
As informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.