Questão
ID 2379388Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
A lei que pune agentes públicos que usam os cargos para aumentar seus patrimônios, beneficiar parentes ou desperdiçar recursos, em vigor no Brasil há quase 30 anos, está em pauta na Câmara dos Deputados, prestes a sofrer alterações que visam restringir sua aplicação. Como é chamada esta lei?