Questão 237935

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 237935

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Vício de Objeto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito ao requisito do ato administrativo:

Alternativa A:
Nenhum ato deve ser praticado voltado para satisfazer o interesse público, tratando-se, por isso, de requisito vinculado, pois se admite fim diverso.
Alternativa B:
A competência é o poder atribuído ao agente público para o desempenho de suas funções. Trata-se de atribuição improrrogável, uma vez que o seu não exercício não a extingue pelo desuso.
Alternativa C:
A presença de motivação, quando a lei exige, é defeito de forma do ato, pois motivação é informal.
Alternativa D:
O objeto do ato administrativo está ligado aos efeitos imediatos decorrentes do ato.