Questão 2379335

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2379335

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Conforme o Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedado ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
Alternativa B:
O município pode instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, se o contribuinte for funcionário público e dependendo da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Alternativa C:
O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
Alternativa D:
O município pode utilizar tributo com efeito de confisco.