Questão
ID 2379333Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Parcelamento
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Sabe-se que são seis as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que o disposto no artigo relativo a tal não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
Marque a alternativa que NÃO contém uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário constante no artigo 151 do Código Tributário Nacional: