Questão 2379318

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2379318

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Conforme a Constituição Federal/88, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Somente a União pode instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça.
Alternativa B:
Mediante lei ordinária e excepcional, e tendo em vista o interesse da Administração, o Município pode instituir isenção de tributos gerais.
Alternativa C:
Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa D:
A competência tributária, em regra, é delegável.