Questão 2379315

Os tributos municipais são os impostos, as taxas, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública que serão instituídos pela Lei Complementar nº 24/2006.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

O sistema tributário municipal é regido exclusivamente pelo disposto na Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional, pela Lei Orgânica Municipal e pelo Código Tributário Municipal.

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.