Questão 2379313 de Direito Tributário - AMEOSC 2021

Questão

ID 2379313

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Em Relação aos Aspectos Materiais

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Em relação a Constituição de Crédito Tributário, mais especificamente o lançamento conforme o Código Tributário Nacional, analise a seguinte questão e marque a alternativa CORRETA.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento reporta-se à:

Alternativa A:
Data da ciência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na aplicação, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa B:
Data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na aplicação, exceto se posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa C:
Data da ciência do fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Alternativa D:
Data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Questão 2379313

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