Questão 2379294

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2379294

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Com base no Código Tributário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercida pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições.
Alternativa B:
A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização não tem a obrigatoriedade de lavrar os termos necessários para o documento, devendo somente encaminhar para o setor responsável.
Alternativa C:
A legislação tributária aplica-se aos contribuintes naturais ou jurídicos, exceto os que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Alternativa D:
A autoridade administrativa poderá suspender o curso da ação fiscal, se for de interesse público, caso no exercício da fiscalização sejam provados indícios de infração à legislação tributária, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, quer da obrigação acessória.