Questão
ID 2379228Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre proteção integral à criança e ao adolescente.
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até: