Questão
ID 237920Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Limites à Delegação do Poder de Polícia, Manifestações do Poder de Polícia
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá
O poder de polícia – ou limitação administrativa – forma, com os serviços públicos e as atividades de fomento, a tríplice função da Administração Pública moderna. Por ele, a Administração pode limitar a liberdade e a propriedade individual para a preservação dos interesses da coletividade. A respeito do poder de polícia, é CORRETO afirmar que: