Questão
ID 2378981Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Verifique as asserções abaixo sobre Poder Legislativo Municipal:
I.A Câmara Municipal, como designa a Constituição Federal, também é chamada de Câmara de Vereadores ou de Poder Legislativo.
II.O Poder Legislativo é responsável por fiscalizar as finanças públicas, inspecionando os atos e as contas do Poder Executivo Municipal.
III.O Poder Legislativo cria e aprova as leis.
IV.No Poder Legislativo as atribuições, como poder constitucionalmente previsto, são exercidas pelos Secretários do Município.
Marque a asserção CORRETA.