Questão
ID 2378980Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter alguns dados, avalie:
I.Identificação do interessado ou de quem o represente.
II.Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
III.Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
IV.Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
V.Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Fonte: L9784 (planalto.gov.br)
De acordo com formação do processo administrativo, quais dados descritos devem conter no requerimento?