Questão
ID 237898Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Seção IV - da Execução dos Contratos, Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Araraquara
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Não constitui motivo para rescisão do contrato: