Questão 2378979

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2378979

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reformatio In Pejus

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Com relação ao recurso administrativo que possui efeito suspensivo, é possível afirmar que:

Alternativa A:
Não produz nenhuma consequência imediata, devendo aguardar a decisão administrativa sem influenciar o prazo prescricional ou a utilização de vias judiciais para questionar o ato.
Alternativa B:
Impede a utilização das vias judiciais para questionar o ato pendente de decisão administrativa, mas não tem efeito sobre a fluência do prazo prescricional.
Alternativa C:
Impede tanto a fluência do prazo prescricional quanto a utilização das vias judiciais para atacar o ato pendente de decisão administrativa.
Alternativa D:
Impede somente a fluência do prazo prescricional, não afetando a possibilidade de utilização das vias judiciais para atacar o ato em questão.