Questão
ID 2378977Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Publicidade
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Os princípios básicos da Administração Pública são observados nas três esferas de Governo, dentre os princípios destacamos um neste texto. Assim como os demais é apropriado para fortalecer o regime democrático e melhorar o controle da gestão pública. Mas é requisito de eficácia dos atos administrativos, ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público, sendo esta uma de suas principais características. A maioria dos relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal, na administração pública, ao menos que seja sigiloso, tudo que a envolvê-la deve ser levado a conhecimento ou estar à disposição da sociedade para consulta, sendo este o papel do princípio citado.
Fonte: Chiavenato, Idalberto 2008
De acordo com contexto, qual princípio básico da Administração Pública, preza e corrobora para que sejam levados ao conhecimento público a administração pública, os fatos, leis e relatórios, dentre outros?
Assinale a opção CORRETA.