Questão 2378968

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2378968

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

O ato administrativo é caracterizado por cinco elementos básicos: agente, objeto, forma, motivo e fim. Com base na aplicabilidade das normas sobre competência de caráter jurídico em relação ao agente do ato, considere as seguintes proposições:

I.Órgãos com individualidade jurídica, cujas atribuições e competências são estabelecidas por leis propriamente ditas.

II.Órgãos sem individualidade jurídica, com atribuições definidas por normas administrativas internas que integram elementos de um conjunto maior.

Após análise, selecione a opção CORRETA.

Alternativa A:
As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição I.
Alternativa B:
As normas jurídicas de competência aplicam-se tanto aos órgãos descritos na proposição I quanto aos órgãos descritos na proposição II.
Alternativa C:
As normas jurídicas de competência aplicam-se exclusivamente aos órgãos descritos na proposição II.
Alternativa D:
As proposições apresentadas não abordam a competência como elemento básico constitutivo da manifestação da vontade da Administração.

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