Questão 2378967

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que faz com que o ato seja sempre passível de controle judicial.

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é o regime jurídico administrativo que, distingue o ato administrativo da lei e afasta de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois é pelo regime jurídico administrativo que afastam-se os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos.

O ato sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.