Questão
ID 2378962Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Caducidade dos Atos Administrativos
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Assinale a alternativa cujo termo expressa a extinção do ato administrativo devido ao não cumprimento de condições resolutivas ou ao alcance do termo final, onde o destinatário falha em manter as condições exigidas para continuar desfrutando da situação jurídica.