Questão
ID 237894Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Aplicação de Sanções, Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
No que concerne ao disposto pela Lei n. 8.429/1992 acerca da ação para aplicação das sanções previstas na referida norma, aponte a alternativa CORRETA.