Questão
ID 2378903Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
A Emissão do Alvará Sanitário do Município de Guaraciaba/SC é um documento fornecido pela autoridade de saúde, que autoriza a ocupação e uso do imóvel recém-construído ou reformado e/ou o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agropecuários, de saúde, de educação pré-escolar e outros, após a (X) das condições físico-sanitárias do mesmo. Documento este que autoriza oficialmente o funcionamento da empresa ou atividade seja constituído como Jurídica ou Física.
Fonte: Emissão de Alvará Sanitário. Disponível em: < https://servicos.guaraciaba.sc.gov.br/index/detalhes/codServico/5655>.
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