Questão
ID 237890Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Fontes Primárias, Principais ou Diretas, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará
Para os efeitos da Lei n.º 12.527/2011, primariedade consiste na: