Questão 237888

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 237888

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Imperatividade, Presunção de Legitimidade ou Veracidade

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Jacareí

O ato administrativo reveste-se de propriedades jurídicas específicas, que o distingue do ato de direito privado, quais sejam, segundo a mais moderna doutrina, presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e tipicidade. Sob esta ótica, a respeito da presunção de legitimidade, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legitimidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua desconstituição.
Alternativa B:
Aplica-se exclusivamente aos atos administrativos decorrentes da atividade legiferante exercida pelo poder legislativo.
Alternativa C:
Trata-se presunção absoluta, inadmitindo contestação em qualquer instância.
Alternativa D:
Não implica sujeição da Administração Pública ao princípio da legalidade.

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