Questão 237875

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei acima referida, prescreve em 4 (quatro) anos.

A aplicação das sanções previstas na Lei em comento independe da aprovação das contas pelo órgão de controle interno.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de improbidade.

As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade