Questão 237863

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 237863

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Indisponibilidade dos Bens, Previsão Constitucional de Improbidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Pará

De acordo com o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.

Alternativa A:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Alternativa B:
A rejeição por parte da autoridade pública, impede que haja representação ao Ministério Público.
Alternativa C:
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
Alternativa D:
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, não poderá conter a qualificação do representante, a fim de protegê-lo.