Questão 2378578

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2378578

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Capítulo IV - do Direito à Saúde

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba

Conforme está disposto na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, marque a alternativa que apresenta um inciso do Art. 17 - correto.

Art. 17. Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

Parágrafo único. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:

Alternativa A:
Por qualquer pessoa que esteja próxima dele e em condições de atendê-lo.
Alternativa B:
Pelo médico, pela equipe multidisciplinar sob quaisquer situações em que possa ocorrer eminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
Alternativa C:
Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.
Alternativa D:
Pelo próprio médico, pela equipe de enfermagem, mesmo que haja curador ou familiar conhecido, sem que se precise comunicar o fato ao Ministério Público.

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