Questão 237856 de Direito Administrativo - Instituto Consulpam 2022

Questão

ID 237856

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Cláusulas Exorbitantes, Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Xanxerê

A celebração de negócios jurídicos entre particulares e a Administração Pública se revela, há muito, de suma importância para que esta possa cumprir seus interesses, visando atender toda a coletividade. Neste sentido, o acordo de vontades e objetivos recíproco, estabelecidos entre os mesmos, se instrumentaliza através do contrato. Pelo contrato, o negócio realizado ganha validade e eficácia jurídica, pois vincula as partes a obrigações e vantagens mútuas. Sobre os contratos administrativos, marque o item correto abaixo sobre as cláusulas exorbitantes:

Alternativa A:
São consideradas leoninas, uma vez que tendem a beneficiar desproporcionalmente um dos lados da pactuação. Podem. portanto, tomar o contrato nulo de direito e com efeitos retroativos.
Alternativa B:
São parcialmente válidas, mas precisam de afirmação judicial para tal. Se validadas em juízo, tomam o contrato legal de pleno direito.
Alternativa C:
Se não aceitas pelo particular, devem ser retiradas do contrato sob pena de invalidação. Mesmo com a prerrogativa do interesse público, devem ser afastadas para garantia de equidade na relação.
Alternativa D:
São absolutamente válidas no contrato administrativo, uma vez que decorrem da lei ou dos princípios que regem a atividade administrativa e visam a estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, para o perfeito atendimento do interesse público, que se sobrepõe sempre aos interesses particulares.

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Questão 237856

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