Questão
ID 237854Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Atos Administrativos Propriamente Ditos, Conceito e Características
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Xanxerê
É a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário: