Questão
ID 237852Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Princípio do Sigilo na Apresentação das Propostas, Seção I - dos Princípios
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Xanxerê
Tomando como base a Lei 8.666/93, em seu artigo 3º, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos:
I- Da legalidade.
II- Da proporcionalidade.
III- Da moralidade.
IV- Da igualdade.
V- Da publicidade.
VI- Da probidade administrativa.
VII- Da vinculação ao instrumento convocatório.
VIII- Do julgamento subjetivo.
IX- E de outros que lhes são correlatos.
Estão CORRETOS os itens: