Questão 237833

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 237833

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas

Acerca do Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9. 784/99), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa B:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
Alternativa C:
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se sempre na sede do órgão.