Questão 237820

A administração pública pode anular seus próprios atos, do qual produz efeito ex nunc.

A revogação do ato administrativos produz efeitos ex tunc.

A anulação dos atos administrativos pela própria administração independe de provocação dos interessados, que produz efeito ex tunc.

Quando a administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência denomina-se anulação.