Questão
ID 237812Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contratos da Administração e Contratos Administrativos, Sujeitos do Contrato
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Sul Brasil
O contrato administrativo é um ajuste de vontades realizado entre particulares (pessoas físicas ou jurídicas) e a Administração Pública, com cláusulas específicas exigidas pela Lei 8666/93, que também disciplina os procedimentos de licitação. De acordo com o artigo 2º, em seu parágrafo único, da lei em comento, eles são definidos como “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada”. São características do contrato administrativo, EXCETO: