Questão 237809

Os atos normativos, por terem caráter geral e abstrato podem inovar na ordem jurídica.

São espécies de atos negociais, a permissão, autenticação e autorização.

Atos ordinatórios são aqueles que orientam o agente público para exercício de suas competências funcionais e disciplinam o funcionamento da Administração Pública.

A Certidão e o Atestado não são considerados espécies dos atos enunciativos.