Questão
ID 2378062Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba
Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta autárquica e sua remuneração compete privativamente ao(s):